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Mensagem de veto Vigência A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS …
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Citação e intimação (Processo Civil) - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Crie sua conta grátis ou faça login Citação e intimação (Processo Civil) - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) Conceito, citação direta e indireta, citação pelo correio, por mandado, intimação pela imprensa, pelo …
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